A reforma prevê alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão para setores como transporte coletivo, medicamentos, dispositivos médicos, serviços de educação e saúde, produtos agropecuários, insumos agrícolas, pesca e aquicultura. Há também alíquota zero para produtos da cesta básica nacional, definida por lei complementar, e para serviços de saúde e educação prestados sem fins lucrativos. Regimes específicos com tratamento diferenciado aplicam-se a combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, operações imobiliárias, planos de saúde e cooperativas. Além disso, foi criado o mecanismo de cashback para devolver o imposto pago por famílias de baixa renda, especialmente em contas de energia, água, esgoto e gás de cozinha. Esses regimes serão regulamentados por leis complementares específicas.